AREsp 1844726 - DECISAO

AREsp 1844726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da prescrição intercorrente, aplicou a regra de transição do art. 1.056 do CPC/15 fixando como termo inicial a vigência do novo Código (18/03/2016), verificou diligências infrutíferas e desídia do exequente configurando a prescrição intercorrente, e eventual revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regra De Transição (art. 1.056 Cpc/15), Desídia Do Exequente, Constrição Patrimonial E Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Regra De Transição (art. 1.056 Cpc/15) Desídia Do Exequente Constrição Patrimonial E Citação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da regra de transição do art. 1.056 do CPC/15
  3. 3 se diligências infrutíferas afastam a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da prescrição intercorrente, aplicou a regra de transição do art. 1.056 do CPC/15 fixando como termo inicial a vigência do novo Código (18/03/2016), verificou diligências infrutíferas e desídia do exequente configurando a prescrição intercorrente, e eventual revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial