REsp 1794293 - DECISAO

REsp 1794293 - DECISAO

Parties
Recorrente/apelante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A; Recorrida/apelada: Telecomunicações do Ceará S/A - Teleceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Procedimento Cautelar, Busca E Apreensão, Revelia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Procedimento Cautelar Busca E Apreensão Revelia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Recorrente/apelante

Telecomunicações do Ceará S/A - Teleceará

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela demora na citação e efeito interruptivo/retroação da prescrição
  2. 2 aplicação do art.219 do CPC/73 (art.240 do CPC/15) e Súmula 106/STJ
  3. 3 tempestividade da contestação em procedimento cautelar e efeitos da revelia