AREsp 1772020 - DECISAO

AREsp 1772020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não observou os marcos temporais fixados pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS) para a contagem da suspensão prevista no art. 40 da LEF; o despacho ordenatório de citação interrompe a prescrição prevista no art. 174 do CTN, mas não constitui, por si só, o termo inicial da suspensão de 1 (um) ano que enseja a prescrição intercorrente, a qual só se aceita após escoado o prazo legalmente estabelecido e observados os marcos de início do período de suspensão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Executado: TRANSPORTES SATÉLITE LTDA.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Contagem De Prazos, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Contagem De Prazos Art. 40 Da LEF Art. 174 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Agravante

TRANSPORTES SATÉLITE LTDA.

Executado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente foi corretamente declarada pelo tribunal de origem
  2. 2 Qual o marco temporal para início do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Efeito do despacho ordenatório de citação sobre a contagem da prescrição e da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não observou os marcos temporais fixados pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS) para a contagem da suspensão prevista no art. 40 da LEF; o despacho ordenatório de citação interrompe a prescrição prevista no art. 174 do CTN, mas não constitui, por si só, o termo inicial da suspensão de 1 (um) ano que enseja a prescrição intercorrente, a qual só se aceita após escoado o prazo legalmente estabelecido e observados os marcos de início do período de suspensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito executivo em relação aos créditos de IPTU
  • Sem prejuízo de novo pronunciamento acerca da prescrição intercorrente, desde que observados os marcos temporais definidos no julgamento do REsp 1.340.553/RS