REsp 1936794 - DECISAO

REsp 1936794 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente com base no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, mas tal fundamentação conflita com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende não haver previsão no Decreto para a prescrição intercorrente, reservada à Lei 9.873/1999 aplicável apenas à Administração Federal; assim, o recurso especial foi provido para afastar a aplicação do Decreto para fins de reconhecimento de prescrição intercorrente no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Do Decreto Lei 20.910/1932, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Execução Fiscal, Multa Administrativa
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Do Decreto Lei 20.910/1932 Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 à prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na esfera estadual/municipal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de estados e municípios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente com base no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, mas tal fundamentação conflita com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende não haver previsão no Decreto para a prescrição intercorrente, reservada à Lei 9.873/1999 aplicável apenas à Administração Federal; assim, o recurso especial foi provido para afastar a aplicação do Decreto para fins de reconhecimento de prescrição intercorrente no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se