AREsp 1845056 - DECISAO

AREsp 1845056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alegada ilegitimidade do banco incorporado constitui mera irregularidade sem demonstração de prejuízo (Súmula 283/STF, por analogia), que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem prova da inércia do exequente e sua intimação pessoal (vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ), e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ATAÍDES FILHO; Parte: BANCO BEG; Parte: BANCO ITAÚ; Terceira: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Legitimidade/qualificação Das Partes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
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Parties

ANTÔNIO ATAÍDES FILHO

Agravante

BANCO BEG

Parte

BANCO ITAÚ

Parte

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Terceira

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 ilegitimidade/qualificação do banco incorporado e nulidade
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de intimação pessoal do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alegada ilegitimidade do banco incorporado constitui mera irregularidade sem demonstração de prejuízo (Súmula 283/STF, por analogia), que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem prova da inércia do exequente e sua intimação pessoal (vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ), e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.