AREsp 1909631 - DECISAO

AREsp 1909631 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional sobre a causa da demora (dificuldade de citação), a verificação do lapso de paralisação envolve premissa fática sujeita à Súmula 7/STJ e não ficou demonstrada a inércia necessária à prescrição intercorrente nem a condição de imóvel de família, além de a constrição recair sobre frutos/rendimentos de imóvel locado, não sobre a residência do executado.

Parties
Agravante: Parte agravante; Executado: Antônio Félix Curado Neto; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Bem De Família, Tutela De Urgência, Penhora De Frutos E Rendimentos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Bem De Família Tutela De Urgência Penhora De Frutos E Rendimentos Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Antônio Félix Curado Neto

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional sobre a causa da demora (dificuldade de citação), a verificação do lapso de paralisação envolve premissa fática sujeita à Súmula 7/STJ e não ficou demonstrada a inércia necessária à prescrição intercorrente nem a condição de imóvel de família, além de a constrição recair sobre frutos/rendimentos de imóvel locado, não sobre a residência do executado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Intimem-se