REsp 1941649 - DECISAO

REsp 1941649 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), e admitir o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas que fundamentaram o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da exclusão do parcelamento em 14.02.2004 e da inércia probatória da Fazenda quanto a causas suspensivas ou interruptivas posteriores, decisão que não pode ser desconstituída no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Exequente: União; Recorrido: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Parcelamento Fiscal (refis), Art. 40 LEF
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Parcelamento Fiscal (refis) Art. 40 LEF

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Exequente

Executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição pela citação
  3. 3 eficácia suspensiva do parcelamento fiscal (REFIS) sobre a exigibilidade e o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), e admitir o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas que fundamentaram o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da exclusão do parcelamento em 14.02.2004 e da inércia probatória da Fazenda quanto a causas suspensivas ou interruptivas posteriores, decisão que não pode ser desconstituída no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.