AREsp 1932150 - DECISAO

AREsp 1932150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (violação do art. 1.029, II, CPC/2015) e por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de parcelamento/negociações que suspenderiam ou interromperiam a prescrição, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: DUDECKE MADEIRAS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DUDECKE MADEIRAS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade/omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eficácia de suposto parcelamento para interromper ou suspender a prescrição (art. 174 e art.151 CTN)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (violação do art. 1.029, II, CPC/2015) e por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de parcelamento/negociações que suspenderiam ou interromperiam a prescrição, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.