AREsp 1926527 - DECISAO

AREsp 1926527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da insuficiência e genericidade da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos comandos legais supostamente violados e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), e manteve-se a conclusão de que não havia prescrição intercorrente quando a mora decorre do Judiciário.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Profissional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 23, 24 e 25 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 reconhecimento da prescrição da execução quanto à verba incontroversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da insuficiência e genericidade da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos comandos legais supostamente violados e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), e manteve-se a conclusão de que não havia prescrição intercorrente quando a mora decorre do Judiciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.