AREsp 1747656 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, tendo em vista que o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da Fazenda Pública, tornando inútil a pretensão recursal do agravante.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública, Contraditório, Súmulas 7/stj E 282/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição intercorrente
- 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 ausência de interesse recursal quando a decisão monocrática é favorável à parte
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, tendo em vista que o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da Fazenda Pública, tornando inútil a pretensão recursal do agravante.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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