AREsp 1906613 - DECISAO

AREsp 1906613 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias (atribuição da demora na citação aos executados e não à Fazenda), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a aplicação da Súmula 106/STJ e determinou-se a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HUMBERTO SANCHEZ QUINTANILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HUMBERTO SANCHEZ QUINTANILHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 174, parágrafo único, e 156 do CTN (alegada pelo recorrente)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 atribuição da demora na citação à Fazenda ou a terceiros/executados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias (atribuição da demora na citação aos executados e não à Fazenda), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a aplicação da Súmula 106/STJ e determinou-se a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios delineados na decisão.