AREsp 1790059 - DECISAO

AREsp 1790059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno afastando‑se a incidência da Súmula 281 do STF por se tratar de recurso interposto contra acórdão colegiado, mas negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente com base em elementos fático‑probatórios (termo inicial: devolução das cartas de citação em 25/03/2005; prazo de cinco anos; exceção de pré-executividade em 16/11/2011) e tal matéria não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 nem fundamento válido de violação à Súmula 106/STJ para autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 106/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281 do STF
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por alegada violação a súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno afastando‑se a incidência da Súmula 281 do STF por se tratar de recurso interposto contra acórdão colegiado, mas negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente com base em elementos fático‑probatórios (termo inicial: devolução das cartas de citação em 25/03/2005; prazo de cinco anos; exceção de pré-executividade em 16/11/2011) e tal matéria não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 nem fundamento válido de violação à Súmula 106/STJ para autorizar o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 399/400; nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.