REsp 1955467 - DECISAO

REsp 1955467 - DECISAO

O Relator entendeu existir conflito entre o acórdão recorrido e a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o art. 1º do Decreto 20.910/32 regula apenas a prescrição quinquenal do fundo de direito e não prevê prescrição intercorrente do processo administrativo, e que a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios por ser de âmbito federal. Assim, concedeu provimento ao Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para novo julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 9.873/1999, Súmula 467/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Ambiental Trânsito Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Prazo Prescricional Quinquenal +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente do processo administrativo
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  3. 3 incidência do prazo prescricional quinquenal para execução de multa administrativa

Ratio Decidendi

O Relator entendeu existir conflito entre o acórdão recorrido e a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o art. 1º do Decreto 20.910/32 regula apenas a prescrição quinquenal do fundo de direito e não prevê prescrição intercorrente do processo administrativo, e que a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios por ser de âmbito federal. Assim, concedeu provimento ao Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para novo julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Afasta a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem