AREsp 1929749 - DECISAO

AREsp 1929749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias que não foram debatidas no acórdão recorrido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a declaração de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens impede a fixação de honorários em favor do executado em razão do princípio da causalidade. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias que não foram debatidas no acórdão recorrido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a declaração de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens impede a fixação de honorários em favor do executado em razão do princípio da causalidade. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.