REsp 1955994 - DECISAO

REsp 1955994 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários e concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo a tese do REsp 1.120.295/SP), que não se havia verificado o transcurso do prazo quinquenal para o redirecionamento da execução aos sócios; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso foi decidido com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Quinquenal, Decadência Do Lançamento Tributário, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Quinquenal Decadência Do Lançamento Tributário Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.120.295/SP em casos de lançamento por homologação
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 240, §1º do CPC/1973 e 802, parágrafo único do CPC/2015 c/c art. 174, parágrafo único do CTN e Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários e concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo a tese do REsp 1.120.295/SP), que não se havia verificado o transcurso do prazo quinquenal para o redirecionamento da execução aos sócios; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso foi decidido com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se