REsp 1962228 - DECISAO

REsp 1962228 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, quando os dados funcionais não são necessários para liquidação, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não suspende ou interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar quantia certa; assim, a tese relativa ao REsp/Tema n. 880/STJ não afasta a prescrição no caso concreto, sendo aplicável a orientação do Tribunal e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO VERISSIMO SOBRINHO E OUTROS; Recorrido: UNIÃO/UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Fichas Financeiras, Súmula 150/stf, Tema N. 880/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coletiva Fichas Financeiras Súmula 150/stf Tema N. 880/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO VERISSIMO SOBRINHO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO/UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no REsp (Tema n. 880/STJ) ao caso concreto
  3. 3 necessidade ou não dos dados funcionais/fichas financeiras para suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, quando os dados funcionais não são necessários para liquidação, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não suspende ou interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar quantia certa; assim, a tese relativa ao REsp/Tema n. 880/STJ não afasta a prescrição no caso concreto, sendo aplicável a orientação do Tribunal e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.