AREsp 1875628 - DECISAO

AREsp 1875628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque estavam presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em tese (prazo prescricional quinquenal e inércia da agravante na localização dos bens) não impugnada, atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia e impedindo o reexame do acervo fático-probatório que sustentou a decisão regional.

Parties
Exequente/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante/recorrente/executada: POLIANA DA SILVA DIAS ADAMI; Devedora Principal: Perseverança Sul Mineira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Execução Por Quantia Certa, Ação De Busca E Apreensão, Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução, Confissão De Dívida, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Execução Por Quantia Certa Ação De Busca E Apreensão Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução Confissão De Dívida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/agravado

POLIANA DA SILVA DIAS ADAMI

Agravante/recorrente/executada

Perseverança Sul Mineira

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente após conversão de ação de busca e apreensão em execução
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável ao contrato de confissão de dívida
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por manutenção de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque estavam presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em tese (prazo prescricional quinquenal e inércia da agravante na localização dos bens) não impugnada, atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia e impedindo o reexame do acervo fático-probatório que sustentou a decisão regional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.