REsp 1955692 - DECISAO

REsp 1955692 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou adequadamente a interrupção da prescrição pela ação de protesto, tendo sido válida a intimação por edital e sendo aplicável o art. 9º do Decreto 20.910/1932 para reinício do prazo a partir do último ato/termo (preclusão em 10/11/2016), de modo que o cumprimento de sentença distribuído em 07/03/2019 foi tempestivo; ademais, matérias fático-probatórias pré-constituídas estão sujeitas à Súmula 7/STJ e algumas alegações do recorrente não prequestionadas atraem súmula impeditiva (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS; Recorrido/executado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Protesto, Cumprimento De Sentença, Ação Popular, Interrupção Da Prescrição, Preclusão, Excesso De Execução
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Parties

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ação de protesto interrompeu a prescrição executiva
  2. 2 qual é o termo a quo da prescrição após interrupção (ajuizamento da ação de protesto x último ato/termo do processo)
  3. 3 validade da citação por edital na ação de protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou adequadamente a interrupção da prescrição pela ação de protesto, tendo sido válida a intimação por edital e sendo aplicável o art. 9º do Decreto 20.910/1932 para reinício do prazo a partir do último ato/termo (preclusão em 10/11/2016), de modo que o cumprimento de sentença distribuído em 07/03/2019 foi tempestivo; ademais, matérias fático-probatórias pré-constituídas estão sujeitas à Súmula 7/STJ e algumas alegações do recorrente não prequestionadas atraem súmula impeditiva (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.