AREsp 1945329 - DECISAO

AREsp 1945329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a paralisação dos autos por mais de oito anos decorreu de entrave exclusivo da máquina judiciária, impondo a aplicação da Súmula 106 do STJ e a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública nos termos do art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal, não sendo possível acolher a alegação de prescrição intercorrente por desídia do recorrido sem reexame probatório.

Parties
Agravante: C S H ADMINISTRACAO LTDA; Agravado: Municipio do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Oitiva Prévia Da Fazenda Pública, Art. 40 §4º Lei De Execução Fiscal, Art. 174 CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Oitiva Prévia Da Fazenda Pública Art. 40 §4º Lei De Execução Fiscal +1 more

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Parties

C S H ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Municipio do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em razão da morosidade judicial
  3. 3 necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública nos termos do art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a paralisação dos autos por mais de oito anos decorreu de entrave exclusivo da máquina judiciária, impondo a aplicação da Súmula 106 do STJ e a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública nos termos do art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal, não sendo possível acolher a alegação de prescrição intercorrente por desídia do recorrido sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.