REsp 1963016 - DECISAO

REsp 1963016 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, nos autos, a prescrição intercorrente já havia se consumado na vigência do CPC/1973 por inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional material, e a regra de transição do art. 1.056 do NCPC não pode ser interpretada de forma a reiniciar ou conceder novo prazo prescricional quando este já se consumou.

Parties
Exequente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE; Executada: ZENILDA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.056 Do NCPC, Execução De Título Extrajudicial, Transição Normativa
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Art. 1.056 Do NCPC Execução De Título Extrajudicial Transição Normativa

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Exequente

ZENILDA MARIA DA SILVA

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução regida pelo CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1.056 do NCPC como norma de transição
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, nos autos, a prescrição intercorrente já havia se consumado na vigência do CPC/1973 por inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional material, e a regra de transição do art. 1.056 do NCPC não pode ser interpretada de forma a reiniciar ou conceder novo prazo prescricional quando este já se consumou.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.