AREsp 1959152 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJPR está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS): a prescrição intercorrente começou quando a Fazenda Pública tomou ciência da citação infrutífera/ausência de bens, o Município não comprovou causa suspensiva para os créditos de 2002/2003, e a alegada responsabilidade exclusiva do Judiciário pela demora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve culpa concorrente do exequente (Município).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 40 Da LEF, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Termo Inicial Da Prescrição Art. 40 Da LEF Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão do prazo prescricional para exercícios 2002 e 2003
  3. 3 culpa concorrente da Fazenda Pública na demora processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJPR está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS): a prescrição intercorrente começou quando a Fazenda Pública tomou ciência da citação infrutífera/ausência de bens, o Município não comprovou causa suspensiva para os créditos de 2002/2003, e a alegada responsabilidade exclusiva do Judiciário pela demora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve culpa concorrente do exequente (Município).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.