REsp 1920647 - DECISAO

REsp 1920647 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de modo fundamentado; a morte do exequente determina a suspensão do processo e, inexistindo prazo legal para habilitação dos sucessores, não corre a prescrição da pretensão executiva; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: herdeiros/sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Óbito, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Enunciado Administrativo E Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Óbito Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Enunciado Administrativo E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

UNIÃO

Recorrente

herdeiros/sucessores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva após o falecimento do autor
  2. 2 suspensão do processo em razão do óbito de parte
  3. 3 existência de prazo legal para habilitação de sucessores/herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de modo fundamentado; a morte do exequente determina a suspensão do processo e, inexistindo prazo legal para habilitação dos sucessores, não corre a prescrição da pretensão executiva; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO
  • Publique-se