HC 643487 - DECISAO

HC 643487 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior por força da juntada do acórdão de apelação; não ocorreu a prescrição intercorrente porque o acórdão confirmatório proferido em 05/11/2020 interrompeu o prazo prescricional, e a prescrição do crime de fraude à licitação regulou-se pela pena máxima de 4 anos (prazo prescricional de 8 anos), não tendo decorrido o lapso prescricional aplicável; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE; Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Confirmatório, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93), Corrupção Passiva (art. 317 Do Código Penal), Prescrição Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Confirmatório Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93) Corrupção Passiva (art. 317 Do Código Penal) Prescrição Penal

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Parties

VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE

Paciente

Ministério Público Estadual

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão punitiva
  2. 2 Se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 110, §1.º do Código Penal quanto ao cálculo da prescrição antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior por força da juntada do acórdão de apelação; não ocorreu a prescrição intercorrente porque o acórdão confirmatório proferido em 05/11/2020 interrompeu o prazo prescricional, e a prescrição do crime de fraude à licitação regulou-se pela pena máxima de 4 anos (prazo prescricional de 8 anos), não tendo decorrido o lapso prescricional aplicável; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 98-100
  • Denega a ordem de habeas corpus