REsp 1937601 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento em fatos que não permitem ser revistos em recurso especial sem reexame fático-probatório, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; mantido também o entendimento sobre o termo inicial da prescrição nos termos do Tema 444/REsp 1.201.993/SP.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
- 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento em fatos que não permitem ser revistos em recurso especial sem reexame fático-probatório, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; mantido também o entendimento sobre o termo inicial da prescrição nos termos do Tema 444/REsp 1.201.993/SP.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente.
Full Case Text
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