REsp 1910483 - DECISAO

REsp 1910483 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da condenação em honorários diante do reconhecimento da prescrição intercorrente; aplicando-se o princípio da causalidade entende-se que, sendo o executado causador da execução por não ter cumprido a obrigação, não cabe fixar honorários em favor do executado, razão pela qual os pedidos dos embargantes foram rejeitados.

Parties
Embargante: PROCION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e rejeitar os pedidos dos embargantes.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Execução
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Execução

Case Brief

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Parties

PROCION LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Cabimento de honorários em favor do executado na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da condenação em honorários diante do reconhecimento da prescrição intercorrente; aplicando-se o princípio da causalidade entende-se que, sendo o executado causador da execução por não ter cumprido a obrigação, não cabe fixar honorários em favor do executado, razão pela qual os pedidos dos embargantes foram rejeitados.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e rejeitar os pedidos dos embargantes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e rejeitar os pedidos dos embargantes.
  • Publique-se.