AREsp 1976358 - DECISAO

AREsp 1976358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao ponto relativo ao art. 921 do CPC houve ausência de prequestionamento (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de inexistência de prescrição intercorrente, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela inércia do exequente e aplicação da Súmula 150 do STF para reconhecer a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa Admissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC quanto à suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis
  2. 2 Incidência ou não da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao ponto relativo ao art. 921 do CPC houve ausência de prequestionamento (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de inexistência de prescrição intercorrente, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela inércia do exequente e aplicação da Súmula 150 do STF para reconhecer a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.