REsp 1817094 - DECISAO

REsp 1817094 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante dos elementos fático-probatórios que demonstraram pedidos de adesão a parcelamentos e do entendimento pacificado no STJ de que tal adesão interrompe a prescrição (art. 174, IV, do CTN), não ocorreu a prescrição do crédito tributário. A alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Isis Atividades de Contabilidade Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Interrupção Do Prazo Prescricional, Redirecionamento, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Interrupção Do Prazo Prescricional Redirecionamento Sucessão Empresarial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Isis Atividades de Contabilidade Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no redirecionamento de execução fiscal
  2. 2 Se a adesão a pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional mesmo que não consolidado
  3. 3 Possível violação dos arts. 1.022 do CPC e 174 do CTN pelo aresto recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante dos elementos fático-probatórios que demonstraram pedidos de adesão a parcelamentos e do entendimento pacificado no STJ de que tal adesão interrompe a prescrição (art. 174, IV, do CTN), não ocorreu a prescrição do crédito tributário. A alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.