REsp 1944281 - DECISAO

REsp 1944281 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise da existência e dos efeitos de penhora nos autos — questão relevante para a apreciação da prescrição intercorrente e suscitada nos embargos de declaração — impõe-se anular o aresto por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto, sem que o STJ tenha decidido o mérito da aplicação da penhora à interrupção retroativa da prescrição.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a existência de penhora e seus efeitos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 568/stj, Resp 1.340.553/rs, Art. 40 LEF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 568/stj Resp 1.340.553/rs +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a efetivação de penhora após o transcurso do prazo prescricional opera interrupção retroativa da prescrição intercorrente nos termos do Tema STJ 568
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem por não analisar os efeitos de penhora efetivada nos autos
  3. 3 Aplicabilidade das balizas fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e no Tema STJ 568 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise da existência e dos efeitos de penhora nos autos — questão relevante para a apreciação da prescrição intercorrente e suscitada nos embargos de declaração — impõe-se anular o aresto por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto, sem que o STJ tenha decidido o mérito da aplicação da penhora à interrupção retroativa da prescrição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a existência de penhora e seus efeitos.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente acerca da existência de penhora e seus efeitos