AREsp 1943058 - DECISAO

AREsp 1943058 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com o leading case), antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, visto que a Presidência inadmitiu de pronto o recurso sem cumprimento desse procedimento.

Parties
Agravante: Cleide De Sant Anna Pacheco; Apelado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Art. 40 Da LEF, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Art. 40 Da LEF Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleide De Sant Anna Pacheco

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 eficácia do leading case (REsp 1.340.553/RS) sobre a matéria
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com o leading case), antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, visto que a Presidência inadmitiu de pronto o recurso sem cumprimento desse procedimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.