AREsp 1788806 - DECISAO

AREsp 1788806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 83/STJ — na linha do princípio da causalidade — decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por estar a orientação do Tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente devido à ausência de localização de bens
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 83/STJ — na linha do princípio da causalidade — decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por estar a orientação do Tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.