REsp 1720430 - DECISAO

REsp 1720430 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade De Sócio (art. 135, III, Ctn)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade De Sócio (art. 135, Iii, Ctn)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na análise da alegação da Fazenda Nacional acerca do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se o prazo prescricional quinquenal para redirecionamento se conta da diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito (art. 135, III, CTN) for precedente à citação
  3. 3 Se ocorreu prescrição intercorrente no caso concreto diante da alegada ciência prévia da Fazenda sobre o ato ensejador do redirecionamento