AREsp 1970176 - DECISAO

AREsp 1970176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF (deficiência na fundamentação que impede compreensão da controvérsia) e por óbice da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão recursal exigiria reexame de prova), e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPPE MANARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Execução Recursos Especial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FELIPPE MANARDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante a Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de prova nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF (deficiência na fundamentação que impede compreensão da controvérsia) e por óbice da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão recursal exigiria reexame de prova), e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.