AREsp 1869208 - DECISAO

AREsp 1869208 - DECISAO

O Tribunal manteve que, no caso concreto, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria acurada dilação probatória para exame do acervo fático-probatório; assim, a matéria não poderia ser decidida na via estreita da exceção de pré-executividade, e a reforma demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além de constatar inovação recursal quanto à matéria mencionada apenas em sede de embargos de declaração.

Parties
Agravante: Massas Alimenticias Firenze S.A; Agravante: Manoel Francisco De Paula; Agravante: Tarcíso Leles De Paula; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Cabimento De Recursos, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Cabimento De Recursos Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Massas Alimenticias Firenze S.A

Agravante

Manoel Francisco De Paula

Agravante

Tarcíso Leles De Paula

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de dilação probatória para o reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, no caso concreto, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria acurada dilação probatória para exame do acervo fático-probatório; assim, a matéria não poderia ser decidida na via estreita da exceção de pré-executividade, e a reforma demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além de constatar inovação recursal quanto à matéria mencionada apenas em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.