REsp 1933562 - DECISAO

REsp 1933562 - DECISAO

Mantido o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente por inércia do exequente diante da paralisação dos autos por período superior ao prescricional, ante a ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas e de prejuízo pela Fazenda Pública; inaplicável a Súmula 106/STJ no caso concreto por não se verificar demora atribuível unicamente ao Judiciário; vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da Municipalidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Impulso Oficial, Nulidade Sem Prejuízo
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Impulso Oficial Nulidade Sem Prejuízo

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Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 intimação prévia da Fazenda Pública e demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ quanto à demora de citação atribuída unicamente ao Judiciário

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente por inércia do exequente diante da paralisação dos autos por período superior ao prescricional, ante a ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas e de prejuízo pela Fazenda Pública; inaplicável a Súmula 106/STJ no caso concreto por não se verificar demora atribuível unicamente ao Judiciário; vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da Municipalidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Municipalidade.
  • Publique-se.