AREsp 1957726 - DECISAO

AREsp 1957726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente ante a existência de pedido de citação na inicial e a paralisação decorrente de atos oficiais, nos termos da Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente ante a existência de pedido de citação na inicial e a paralisação decorrente de atos oficiais, nos termos da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.