AREsp 1906560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Segunda Turma (que fixa o termo inicial da pretensão de novo requisitório na data do cancelamento), concluiu-se que a expedição do novo requisitório ocorreu dentro do prazo, não havendo prescrição, de modo que não se conheceu do recurso especial em razão da orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Autarquia; Fazenda Nacional; parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cancelamento De Rpv/precatório, Expedição De Novo Precatório/rpv, Lei N. 13.462/2017, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Cancelamento De Rpv/precatório Expedição De Novo Precatório/rpv Lei N. 13.462/2017 Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

Autarquia

Fazenda Nacional

parte exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do depósito vs. data do cancelamento)
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.462/2017 e seus arts. 2º e 3º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Segunda Turma (que fixa o termo inicial da pretensão de novo requisitório na data do cancelamento), concluiu-se que a expedição do novo requisitório ocorreu dentro do prazo, não havendo prescrição, de modo que não se conheceu do recurso especial em razão da orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.