REsp 1815730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão do Tribunal de Justiça demandaria reexame de elementos fático-probatórios (momento do apostilamento e cálculo das prestações), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não ocorreu a prescrição em razão do apostilamento realizado em 2017.

Parties: Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Carlos Vona
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Apostilamento, Liquidez De Prestações, Decreto 20.910/32, Art.196 Do CPC, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Apostilamento Liquidez De Prestações Decreto 20.910/32 Art.196 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

José Carlos Vona

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
2 Momento de início da prescrição intercorrente em razão do apostilamento
3 Interpretação dos arts.1º e 3º e art.12 do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.