AREsp 1944515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento de ocorrência de prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/1999, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Multa Administrativa, Lei 9.873/1999, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Multa Administrativa Lei 9.873/1999 +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por atos administrativos
  3. 3 valoração de despachos e atos de mero encaminhamento quanto à suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento de ocorrência de prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/1999, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo.