REsp 1955591 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de admissibilidade: as razões recursais não guardam correlação com os elementos fáticos delineados no acórdão recorrido e demandam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de apresentarem fundamentação dissociada, o que autoriza a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial Sobre Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Citação, Intimação, Súmula 106, Art. 40 Da Lei 6.830/1980

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Intimação Súmula 106 Art. 40 Da Lei 6.830/1980

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Decreto de prescrição intercorrente sem observância do procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980
2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ diante de paralisação por inércia do cartório ou do exequente
3 interrupção da prescrição em razão da citação (art. 174 do CTN/LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.