AREsp 1891023 - DECISAO

AREsp 1891023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do princípio da actio nata e da jurisprudência (Tema 444/REsp 1.201.993/SP), corretamente contou o prazo prescricional a partir do conhecimento dos elementos aptos a legitimar o redirecionamento (data da cautelar fiscal e demais diligências), reconheceu existência de grupo econômico, abuso de personalidade e confusão patrimonial com fundamentação sobre provas constantes dos autos, e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Recorrente: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrente: VANESSA WENDT CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária Solidária, Sucessão Empresarial, Princípio Da Actio Nata
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Solidária +2 more

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Recorrente

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária entre empresas
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica por abuso e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do princípio da actio nata e da jurisprudência (Tema 444/REsp 1.201.993/SP), corretamente contou o prazo prescricional a partir do conhecimento dos elementos aptos a legitimar o redirecionamento (data da cautelar fiscal e demais diligências), reconheceu existência de grupo econômico, abuso de personalidade e confusão patrimonial com fundamentação sobre provas constantes dos autos, e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial