AREsp 1868991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em valoração probatória sobre a inexistência de inércia da Fazenda (actio nata) e no reconhecimento, com base em ampla prova, de grupo econômico, confusão patrimonial e sucessão empresarial; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Recorrente: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrente: VANESSA WENDT CASARIN; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Sucessão Empresarial +4 more

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Recorrente

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal (actio nata)
  2. 2 Existência de grupo econômico e responsabilidade solidária entre empresas e sócios
  3. 3 Sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em valoração probatória sobre a inexistência de inércia da Fazenda (actio nata) e no reconhecimento, com base em ampla prova, de grupo econômico, confusão patrimonial e sucessão empresarial; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Prejudicado o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC