AREsp 1875982 - DECISAO

AREsp 1875982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado na jurisprudência do STJ e no princípio da actio nata, concluiu que não ocorreu prescrição para o redirecionamento e que havia início de prova suficiente de formação de grupo econômico, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial; além disso, a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ, deficiências de impugnação/argumentação).

Parties
Agravante: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA; Agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA; Agravante: VANESSA WENDT CASARIN; Agravante: MÔNICA WENDT CASARIN; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

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Parties

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA

Agravante

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

Agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se há responsabilidade tributária de empresas e sócios por formação de grupo econômico, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial
  3. 3 Se ocorreu prescrição intercorrente em relação ao redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado na jurisprudência do STJ e no princípio da actio nata, concluiu que não ocorreu prescrição para o redirecionamento e que havia início de prova suficiente de formação de grupo econômico, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial; além disso, a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ, deficiências de impugnação/argumentação).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial