AREsp 1869050 - DECISAO

AREsp 1869050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que o prazo prescricional para redirecionamento não se conta da mera citação da pessoa jurídica executada, mas a partir do momento em que a exequente teve conhecimento dos elementos que legitimam o redirecionamento (princípio da actio nata); no caso, a Cautelar Fiscal de 27/08/2009 reuniu tais elementos e o redirecionamento ocorrido em 18/11/2013 foi tempestivo; adiciona-se o reconhecimento, com base no conjunto probatório, da existência de grupo econômico, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, justificando a responsabilização solidária das empresas e de seus sócios; por fim, as alegações recursais...

Parties
Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA; Recorrente: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA; Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrente: VANESSA WENDT CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Princípio Da Actio Nata, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

Recorrente

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA

Recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 requisito da desídia da exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de redirecionamento com base em elementos de cautelar fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que o prazo prescricional para redirecionamento não se conta da mera citação da pessoa jurídica executada, mas a partir do momento em que a exequente teve conhecimento dos elementos que legitimam o redirecionamento (princípio da actio nata); no caso, a Cautelar Fiscal de 27/08/2009 reuniu tais elementos e o redirecionamento ocorrido em 18/11/2013 foi tempestivo; adiciona-se o reconhecimento, com base no conjunto probatório, da existência de grupo econômico, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, justificando a responsabilização solidária das empresas e de seus sócios; por fim, as alegações recursais...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial