AREsp 1854408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a prescrição intercorrente exigiria reanálise do conjunto probatório e das circunstâncias factuais dos atos praticados no processo administrativo, o que implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: União; Requerente: PEDROLUIZ ZARUGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atos Processuais Instrutórios, Agravo Interno
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Atos Processuais Instrutórios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União

Agravante

PEDROLUIZ ZARUGNER

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame de prova e fatos
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
  3. 3 Capacidade de atos como parecer, notificação e homologação de interromper o curso da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a prescrição intercorrente exigiria reanálise do conjunto probatório e das circunstâncias factuais dos atos praticados no processo administrativo, o que implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.