AREsp 1875875 - DECISAO

AREsp 1875875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na análise de admissibilidade, concluir que as matérias suscitadas no recurso especial não eram passíveis de provimento na via estreita do recurso: parte da controvérsia estava adstrita à tese repetitiva do STJ (Tema 444) relativa ao termo inicial da prescrição; o tribunal de origem fundamentou-se em prova fática para reconhecer grupo econômico e fraude, matéria que exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve falta de impugnação específica de fundamentos essenciais, atraindo a aplicação de súmulas de admissibilidade (Súmula 283/284), de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Agravante: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Agravante: MÔNICA WENDT CASARIN; Agravante: VANESSA WENDT CASARIN; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cautelar Fiscal, Actio Nata, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Agravante

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal é a citação da pessoa jurídica ou o momento da actio nata/ato inequívoco indicativo de fraude
  2. 2 Existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e sócios
  3. 3 Ilegitimidade passiva das recorrentes por ausência de ligação ao fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na análise de admissibilidade, concluir que as matérias suscitadas no recurso especial não eram passíveis de provimento na via estreita do recurso: parte da controvérsia estava adstrita à tese repetitiva do STJ (Tema 444) relativa ao termo inicial da prescrição; o tribunal de origem fundamentou-se em prova fática para reconhecer grupo econômico e fraude, matéria que exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve falta de impugnação específica de fundamentos essenciais, atraindo a aplicação de súmulas de admissibilidade (Súmula 283/284), de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial