AREsp 1875979 - DECISAO

AREsp 1875979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no princípio da actio nata e no exame do conjunto probatório (incluindo a Cautelar Fiscal de 27/08/2009), que o termo inicial da prescrição para o redirecionamento só se formou com o conhecimento dos elementos indiciários que legitimam o direcionamento, razão pela qual não ocorreu o decurso do prazo quinquenal. Ademais, o reconhecimento da formação de grupo econômico, do abuso da personalidade jurídica e da confusão patrimonial foi apreciado à luz das provas, sendo vedado o revolvimento probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia óbices de...

Parties
Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA; Recorrente: LMV- INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA; Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrente: VANESSA WENDT CASARIN; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Princípio Da Actio Nata, Responsabilidade Solidária
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial +2 more

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

Recorrente

LMV- INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA

Recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 necessidade de desídia da exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária entre empresas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no princípio da actio nata e no exame do conjunto probatório (incluindo a Cautelar Fiscal de 27/08/2009), que o termo inicial da prescrição para o redirecionamento só se formou com o conhecimento dos elementos indiciários que legitimam o direcionamento, razão pela qual não ocorreu o decurso do prazo quinquenal. Ademais, o reconhecimento da formação de grupo econômico, do abuso da personalidade jurídica e da confusão patrimonial foi apreciado à luz das provas, sendo vedado o revolvimento probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia óbices de...