AREsp 1869027 - DECISAO

AREsp 1869027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso estava alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83) ou exigia reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver pontos insuficientemente impugnados pelas recorrentes que implicam aplicação de óbices de admissibilidade processual.

Parties
Agravante/recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante/recorrente: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Agravante/recorrente: LMV -- INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Agravante/recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Agravante/recorrente: VANESSA WENDT CASARIN; Agravada/exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Actio Nata, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Actio Nata +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante/recorrente

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Agravante/recorrente

LMV -- INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante/recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (actio nata)
  2. 2 Existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas e sócios
  3. 3 Se o recurso especial comporta discussão que exige revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso estava alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83) ou exigia reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver pontos insuficientemente impugnados pelas recorrentes que implicam aplicação de óbices de admissibilidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)