AREsp 1849369 - DECISAO

AREsp 1849369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no princípio da actio nata, entendeu que a prescrição para fins de redirecionamento não iniciou na citação da pessoa jurídica originária, mas no momento em que a exequente tomou conhecimento do conjunto probatório apto a justificar o redirecionamento (data da cautelar fiscal ou elementos reunidos nos autos); restou demonstrada, nos autos, a existência de indícios de formação de grupo econômico dissimulado, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, autorizando o redirecionamento contra as empresas e seus sócios; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto...

Parties
Agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA; Agravante: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA; Agravante: MÔNICA WENDT CASARIN; Agravante: VANESSA WENDT CASARIN; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +5 more

Case Brief

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

Agravante

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA

Agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal (se da citação da pessoa jurídica originária ou do momento em que a exequente teve conhecimento dos elementos que legitimam o redirecionamento)
  2. 2 Configuração de grupo econômico dissimulado, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial e consequências para responsabilização tributária de pessoas jurídicas e sócios
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento com base em elementos constantes de cautelar fiscal e na própria execução sem ação autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no princípio da actio nata, entendeu que a prescrição para fins de redirecionamento não iniciou na citação da pessoa jurídica originária, mas no momento em que a exequente tomou conhecimento do conjunto probatório apto a justificar o redirecionamento (data da cautelar fiscal ou elementos reunidos nos autos); restou demonstrada, nos autos, a existência de indícios de formação de grupo econômico dissimulado, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, autorizando o redirecionamento contra as empresas e seus sócios; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do CPC
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)