AREsp 1849351 - DECISAO

AREsp 1849351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das matérias não foi prequestionada na instância anterior e (ii) as questões relativas à prescrição para o redirecionamento e à existência de grupo econômico foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ e dependem de valoração probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7), de modo que não se justificava acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Agravante: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Agravante: MÔNICA WENDT CASARIN; Agravante: VANESSA WENDT CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Princípio Da Actio Nata, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Solidária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Princípio Da Actio Nata Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Agravante

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 necessidade de demonstração de desídia da exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 configuração de grupo econômico e suas consequências para responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das matérias não foi prequestionada na instância anterior e (ii) as questões relativas à prescrição para o redirecionamento e à existência de grupo econômico foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ e dependem de valoração probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7), de modo que não se justificava acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se