AREsp 1869031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou que, nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal depende do momento em que se tornou possível o redirecionamento (actio nata) e, no caso, a Fazenda atuou sem inércia; além disso, o reconhecimento de existência de grupo econômico, confusão patrimonial, fraude e sucessão empresarial funda o redirecionamento, e a reforma pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7, além de incidirem óbices de súmulas (83, 283, 284) à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Recorrente: LMV -- INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrente: VANESSA WENDT CASARIN; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Actio Nata, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Tema 444
Tributário Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Actio Nata +4 more

Case Brief

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Recorrente

LMV -- INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal (citação da pessoa jurídica ou actio nata)
  2. 2 Configuração de grupo econômico de fato e responsabilidade solidária das empresas e sócios
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento por sucessão empresarial (art.133 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou que, nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal depende do momento em que se tornou possível o redirecionamento (actio nata) e, no caso, a Fazenda atuou sem inércia; além disso, o reconhecimento de existência de grupo econômico, confusão patrimonial, fraude e sucessão empresarial funda o redirecionamento, e a reforma pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7, além de incidirem óbices de súmulas (83, 283, 284) à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial